PL 6685/2006 Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto". https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=316572 #politica #SoftwareLivre #CodigoAberto #DinheiroPublicoSoftwarePublico