A quem tiver interesse, uns links pra ver as fontes originais sobre o eca digital e a regulamentação. eca digital: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm decreto regulamentador: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12880.htm publicação da ANPD sobre mecanismos de aferição de idade (me parece que foi bastante usado pra informar o decreto) https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/radar-tecnologico-5-mecanismos-de-afericao-de-idade.pdf/view